Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 21 TCE-MT 2.4.3 No exercício de 2016/2017 houve 21 (vinte e um) registros de: • • Responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Adminis- tração Pública Estadual; • • Empresas declaradas inidôneas para participar de licitações na Administração Pública Estadual ; • • Responsáveis inabilitados para receber recursos públicos, benefícios fiscais ou creditícios. 2.4.4 Processos de cobrança executiva formalizados • • Estadual 2016/2017 – 655 • • Municipal 2016/2017 – 310 Processos enviados a PGE-MT – 2016 Ano Tipo Assunto Quant. 2016 Glosa Contas Anuais de Gestão Estadual 11 2016 Glosa Contas Anuais de Gestão Municipal 1 2016 Glosa Tomada de Contas 89 2016 Multa Admissão de Pessoal 4 2016 Multa Concurso Público 2 2016 Multa Contas Anuais de Gestão Estadual 50 2016 Multa Contas Anuais de Gestão Municipal 145 2016 Multa Denúncias 2 2016 Multa Representação (Natureza Externa) 10 2016 Multa Representação (Natureza Interna) 44 2016 Multa Tomada de Contas 35 Total 393 Processos enviados a PGE-MT – 2017 Ano Tipo Assunto Quant. 2017 Glosa Contas Anuais de Gestão Estadual 8 2017 Glosa Representação (Natureza Interna) 7 2017 Glosa Tomada de Contas 51 2017 Multa Admissão de Pessoal 4 2017 Multa Auditoria 1 2017 Multa Concurso Público 4