Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 31 TCE-MT O TCE-MT iniciou no ano de 2016 uma auditoria de conformidade sobre os pro- cessos de concessões de licenças por motivo de doença em pessoa da família, qua- lificação profissional e tratamento de saúde na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer 9 . De acordo com dados da Secretaria de Estado de Gestão (Seges-MT), no perío- do de 2012 a 2016, o custo do absenteísmo na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT), considerando unicamente os servidores efetivos, foi de R$ 257.134.450,54. Após a análise documental dos processos de licença para qualificação profissional, entrevistas com os responsáveis e cruzamento de dados estaduais e municipais, a equipe técnica apontou, em sede de relatório preliminar, a existência de professores licenciados no Estado para tratamento de saúde que continuaram exercendo suas atividades junto às redes municipais. Além disso, no que tange à licença para capacitação, constatou-se que houve pagamento de subsídios para professores que não concluíram o curso de qualificação profissional e que, aproximadamente, 52% dos processos protocolados entre 2012 e 2016 descumpriram o art. da Lei nº 04/1990 e art. 2º do Decreto nº 6481/2005, que determina a necessidade de autorização prévia do governador do Estado. Por fim, a equipe de auditoria verificou que houve concessão de licença por mo- tivo de doença em pessoa da família sem o devido acompanhamento social, que é o procedimento para verificar se a assistência do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Espera-se, com o trabalho de auditoria, que a Seduc-MT adote medidas visando melhorar o controle e promover maior transparência nos processos de concessões de licenças e que sejam recuperados os valores, eventualmente, pagos indevidamente. 9 Processo nº 86169/2017 Auditoria de conformidade detecta irregularidades na concessão de licenças na Seduc