Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 33 TCE-MT Considerando que os repasses de recursos para a saúde são obrigatórios e prio- ritários, o art. 28 da Lei Complementar n° 141/2012 veda a limitação de empenho e de repasses que comprometa o cumprimento dos recursos mínimos para saúde. Por outro lado, os atrasos nos repasses estaduais referentes aos blocos de financia- mento têm criado um desequilíbrio nos sistemas municipais de saúde, com reflexos no acesso e na qualidade dos serviços ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse tema, por meio de levantamento 11 e de processo de auditoria operacional em execução 12 , foi evidenciado que em 2016 existiram atrasos nos repasses estaduais para cofinanciamento da saúde nos municípios. Na Atenção Básica, o atraso acumulado em dezembro de 2016 foi de R$ 16.477.219,10, confor- me demonstra-se: Tabela 1 - Atrasos nos repasses estaduais da Atenção Básica aos municípios - 2016 Competência 2016 Atrasos na Atenção Básica Valores mensais acumulados (em R$) Competência 2016 Atrasos na Atenção Básica Valores mensais acumulados (em R$) Janeiro 6.587.252,90 Julho 7.133.915,10 Fevereiro 7.049.379,10 Agosto 7.175.203,10 Março 11.620.663,10 Setembro 11.826.311,10 Abril 16.185.247,10 Outubro 16.477.219,10 Maio 20.712.555,10 Novembro 13.980.036,00 Junho 7.066.691,10 Dezembro 16.477.219,10 Fonte: processo de levantamento nº 208.396/2016 e auditoria operacional sob protocolo nº 57.568/2017. Ao se avaliar também os repasses estaduais referentes ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI); Programa de Incentivo à Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental; Farmácia Básica e Diabetes Mellitus ; Média e Alta 11 Processo de levantamento concluído em novembro de 2016, protocolo nº 208.396/2016. 12 Processo de auditoria operacional nº 57.568/2017 com o objeto“Repasses Estaduais da Saúde aos Municípios”. Tribunal apura atrasos em repasses da saúde