Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 35 TCE-MT A auditoria de conformidade sobre a prestação de serviços médicos no município de Barra do Garças no período de 2011 a 2016 teve como objetivo geral a verifi- cação da execução dos serviços de saúde do município 14 . Dentre os 16 achados de auditoria, destaca-se que os pagamentos dos médicos servidores estavam em de- sacordo com os valores previstos em lei. Os recibos de pagamento de salários e os valores constantes nas folhas de pagamentos dos profissionais médicos não condiziam com os valores previstos na tabela atualizada de subsí- dios da categoria. A equipe de auditoria também identificou a ausência de contribuição patronal ao RGPS referente aos médicos contratados. Essa deficiência gerou a diminuição das des- pesas previdenciárias em R$ 2.214.563,97 de janeiro de 2015 a junho de 2016. 14 Processo nº 139572/2016. Também foram detectados os seguintes achados de auditoria: pagamentos por plantões não executados, contratações de médicos temporários em quantidade acima do permitido no art. 45 da Lei Complementar 91/2005 e contratos de trabalho por tempo determina- do de médico sem detalhamento da carga horária e/ou da remuneração. Acredita-se que a auditoria executada no Município de Barra do Garças possa contribuir para melhorar a pres- tação de serviços médicos. Essa possibilidade decorre da contratação de médicos temporários após processo sele- tivo e em hipóteses excepcionais, da compatibilidade dos valores pagos aos serviços executados, da adequação da estrutura remuneratória, do cumprimento das cargas horárias de trabalho e da adequação dos contratos às cláusulas mínimas de prestação do serviço. Auditoria de Conformidade avalia a prestação de serviços médicos em Barra do Garças Com essa metodologia de aná- lise, o TCE apurou o total de R$ 226.181,31 de superfaturamento e R$ 1.891.979,90 de sobrepreço nas aquisições de medicamentos pe- las quatro prefeituras municipais avaliadas. Desse total, o superfa- turamento de R$ 96.532,99 e o so- brepreço de R$ 1.336.078,00 ocor- reram na Prefeitura Municipal de Pedra Preta; o superfaturamento de R$ 46.530,81 e o sobrepreço de R$ 83.093,86 na Prefeitura Munici- pal de Santo Antônio de Leverger; o superfaturamento de R$ 41.414,19 e o sobrepreço de R$ 207.336,00 na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra; o superfaturamento de R$ 41.703,32 e o sobrepreço de R$ 265.472,04 na Prefeitura Municipal de Vera. Nos Relatórios Técnicos Conclu- sivos foram apresentadas pela equi- pe técnica propostas de encaminha- mento para que os valores relativos aos superfaturamentos fossem res- sarcidos aos cofres públicos, bem como foram sugeridas aplicação de multas aos responsáveis.