Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 37 TCE-MT O Tribunal realizou auditoria para examinar as despesas de cará- ter continuado com alimentação e monitoramento dos recuperandos, bem como questões internas de funcionamento da Secretaria de Es- tado de Justiça e Direitos Humanos nas áreas de controle interno e da Lei da Transparência 16 . Dos 2.568 recuperandos de Mato Grosso que deveriam ter sido monitorados por tornozeleiras ele- trônicas em 2015, 214 ficaram sem qualquer controle do sistema peni- tenciário, alguns por período de até 365 dias. Foi o que apontou a análi- se realizada no contrato firmado en- 16 Processo nº 146846/2016. tre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a em- presa Spacecomm Monitoramento S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento ele- trônico de recuperandos no Estado (Contrato nº 018/2014). A falha foi detectada nos relató- rios de monitoramento da própria Sejudh, que apresentaram informa- ções divergentes. A Secretaria emite dois relatórios: o online e o analíti- co. Nesses documentos, o status do monitorando é determinado por cores, sendo o verde para monito- ramento regular e o vermelho para monitoramento com rompimento. Em novembro de 2016, quando era realizada a auditoria, verificou-se que 214 monitorados constavam na relação com violação de sistema no monitoramento analítico, porém, no monitoramento online, os mesmos reeducandos estavam com situação regular. mentos adequados para a realização do seu descarte. Já em 12,6% este controle está em desenvolvimento e/ou existe sem eficácia; em 30,7% existe mas há falhas e em 47,2% existe e não há falhas. Em 11,8% dos municípios a prefeitura não dispõe de controle eletrônico ou manual de estoque dos medica- mentos armazenados no Almoxarifado Central e nas Uni- dades Básicas de Saúde (UBS); em16,5% este controle está em desenvolvimento e/ou existe sem eficácia; em 52% existe mas há falhas; e em 19,7% existe e não há falhas. 2.5.3 Segurança Auditoria aponta falhas no sistema de monitoramento por tornozeleiras