Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 44 TCE-MT de Recursos de Infração (Jari). Quanto aos recursos, foram ana- lisados casos com maior número de recursos na Junta e, entre as irregu- laridades verificadas pelos auditores do TCE-MT, estava a falta de funda- mento para deferir ou indeferir as de- fesas de autuações do trânsito, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran. De acor- do com os autos, tanto nos deferi- mentos quanto nos indeferimentos dos recursos, entre 2014 e 2016, não há um relatório, ainda que sintético, das razões que levaram àquela deci- são, e nem identificação de quem, em tese, analisou o processo. Outras irregularidades graves fo- ram a falta de distribuição alternada dos recursos entre os membros da Jari, demanda reprimida de recursos e não observação da ordem crono- lógica para julgamento das defesas das autuações. Consta dos autos que muitas vezes os recursos eram agrupados por placa e entregues a determina- do membro para atuar como rela- tor, o que na avaliação dos auditores pode resultar em pessoalidade na hora de decidir. Quanto à demanda reprimida, o problema é que a Semob conta com apenas uma Jari, o que tem provo- cado um alto número de recursos pendentes de análise, totalizando 18.036, sendo 4.792 de 2015 e 13.244 de 2016, o que impede o cumpri- mento do que prevê o CTB, que es- tabelece prazo de 30 dias para a Jari julgar recursos interpostos. Sobre a ordem cronológica, al- guns números chamaram a atenção dos auditores. Dos recursos analisa- dos em prazo inferior a 10 dias, oito foram deferidos, sendo que quatro eram de um membro da Jari e qua- tro de um ex-vereador por Cuiabá, de vários mandatos. Inclusive um dos recursos foi julgado no mesmo dia em que deu entrada. Entre os re- cursos analisados em prazo inferior a 30 dias, tanto em 2015 quanto em 2016, sete são de um ex-secretário municipal e foram todos deferidos.