Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 49 TCE-MT 8.666/93, por não ter sido realizada licitação para o ser- viço que se pretendia realizar. Adicionalmente, no restante dos processos a equipe se deparou com diversas irregularidades que vão desde a infringência aos parâmetros consignados na legislação específica para celebração de parcerias à não adoção das medidas cabíveis na exigência da regular execução do Termo de Colaboração. Dessa forma, a auditoria realizada mostrou que há oportunidade de correção na maneira com que o setor de convênios acompanha a execução e a prestação de contas dos convênios e dos termos de parceria, mitigan- do, assim, a possibilidade que recursos públicos sejam desperdiçados ou desviados para finalidades que não atendam o interesse público. O TCE-MT realizou auditoria de conformidade em processos de convênios e termos de parcerias celebra- dos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Eco- nômico com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos 27 . Os processos analisados constituíram um valor total de R$ 4.353.315,00 e foram firmados no ano de 2015 e 2016. Após aplicação dos procedimentos de auditoria, den- tre os achados da equipe técnica, destaca-se o aponta- mento sobre a realização de chamamento público em detrimento de licitação pública. Nesse sentido, enten- deu-se que a forma de contratação não atendia aos obje- tivos da Lei 13.019/2014 por não se constituir a realização de eventos em atividade de interesse público, e também a forma de contratação não atendia os requisitos da Lei 27 Processo nº 214725/2016. tuição dos valores pagos indevidamente, aplicar multa aos gestores responsáveis e recomendar implantação de controles internos necessários à boa gestão financeira das entidades. Espera-se com o trabalho que ocorra melhoria na ges- tão financeira dos entes fiscalizados, com implantação de controles internos para garantir razoável segurança no processamento de pagamentos e na realização de conciliação bancária. Ainda, visando expansão do benefício da fiscalização nessa área, foi incluído no Programa Aprimora a avalia- ção de controles internos da gestão financeira municipal. Nesse Programa todas as entidades municipais serão ava- liadas na metodologia desenvolvida pelo TCE-MT e terão acesso a estudos e orientações específicas da área. 2.5.9 Licitações e Convênios Convênios e Termos de Parcerias da Sedec são fiscalizados pelo Tribunal