Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 50 TCE-MT de Contas da União (TCU) 28 , envolve os regimes previ- denciários dos servidores públicos do Estado (MT Prev) e dos municípios de Cuiabá (Cuiabá Prev), Várzea Grande (Previvag) e Sinop (PreviSinop). 28 Processos nº 21555/2015, 25364/2015, 25844/2015 e 26638/2015. Os maiores regimes previdenciários de Mato Grosso apresentam, juntos, déficit de R$ 21,215 bilhões. O valor, apurado por meio de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e coordenada pelo Tribunal TCE-MT suspende licitação de R$ 752 milhões para concessão da iluminação pública de Cuiabá O Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou medida cautelar que suspendeu a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos servi- ços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá � . A suspensão baseou-se em irregulari- dades encontradas no edital, além de indícios de que o contrato po- deria causar danos financeiros aos cofres públicos. A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público de Contas após o resultado da licita- ção para a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública ter sido divulgado no Diário Oficial de Con- tas, em dezembro de 2016. Para fundamentar a medida cau- telar, o Ministério Público de Contas pontuou ausência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficiais, inexistindo a fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório. Também demonstrou que houve desequilí- brio na distribuição dos riscos entre as partes, além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da Prefeitura. Com a decisão, as secretarias municipais de Gestão e Serviços Urbanos, bem como a Prefeitura de Cuiabá, estão impedidas de dar prosseguimento aos atos adminis- trativos decorrentes da concorrên- cia 001/2016 ou emitir ordem de serviço para a empresa Consórcio Luz Ltda. O Pleno determinou, ain- da, a suspensão de qualquer ato referente ao contrato nº 755/2016, sob pena de multa diária no impor- te de 20 UPFs-MT. 2.5.10 Previdência Auditoria do TCE identifica irregularidades nos 4 maiores Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Mato Grosso