Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 51 TCE-MT Conforme auditoria do TCE, o déficit atuarial do Mato Grosso Previdência (MT Prev) alcança R$ 20,766 bilhões. O valor, referente ao exercício 2016, foi atualizado em 3 de janeiro deste ano. Juntos, os 4 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) representam a parte majoritária dos servidores públicos de Mato Grosso, nas esferas estadu- al e municipal. São excluídos desses sistemas previdenciários, orientados pela Secretaria de Previdência do Minis- tério da Fazenda, os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e ocupantes de cargos de confiança, que são filiados compulsoriamente ao Regime Geral de Previdência So- cial (RGPS). Várzea Grande apresenta o se- gundo maior déficit previdenciário, entre os 4 RPPS auditados pelo Tri- bunal. Para garantir a sustentação do sistema próprio de previdência, o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Vár- zea Grande (Previvag) precisa se recompor com R$ 217,370 milhões. Os outros dois regimes auditados - o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá Prev) e o Instituto de Previ- dência de Sinop (PreviSinop) - estão deficitários em R$ 117,540 milhões e R$ 113,932 milhões, respectiva- mente. Cada plano de previdência tem definido sua meta atuarial. A meta consiste na rentabilidade mínima necessária para que as aplicações destinadas aos fundos previdenci- ários garantam a sustentação dos regimes. O déficit aponta que no fu- turo poderá não haver recursos para saldar os benefícios previdenciários. O Tribunal de Contas de Mato Grosso deferiu medi- da cautelar para suspender a execução do contrato fir- mado entre o Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses (Consprev) e um consórcio de empresas constituído por uma empresa prestadora de serviço pre- videnciário, um escritório de advocacia e uma empresa de contabilidade 29 . 29 Processo nº 282820/2017. A medida cautelar foi deferida após constatação de irregularidades na constituição e na estrutura do Consprev, bem como no edital do Pregão Presencial nº 01/2017, cujo objeto era a contratação de consórcio de empresas para a execução de serviços técnicos de ope- racionalização do passivo previdenciário dos RPPS dos municípios consorciados. Quanto à constituição do Consprev, foi apontado des- vio de finalidade do consórcio, pois embora conste no es- tatuto e no protocolo de intenções que a sua criação visa TCE proíbe, cautelarmente, a utilização de contratos baseados no Pregão Presencial nº 01/2017 do Consprev