Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 52 TCE-MT sultou no favorecimento à contratação do consórcio de empresas vencedor, que já operava como contratada da AMM-PREV. Outra irregularidade do edital citada é relativa à exi- gência de contratação de empresa prestadora de servi- ços contábeis e advocatícios, já que tais serviços só po- dem ser prestados por agentes aprovados em concurso público, por se tratar de cargos de carreira do Estado, previstos constitucionalmente. a operacionalização dos serviços atinentes ao ativo e ao passivo previdenciários, a organização atual da entidade indica a sua instituição com o único propósito de realizar licitações para terceirização de mão de obra. Com relação às irregularidades no Pregão Presen- cial, a equipe técnica apontou que o objeto licitado tem natureza divisível e que a exigência de contratação de consórcio, composto necessariamente por três empre- sas, é restritiva ao caráter competitivo do certame e re- Auditoria do TCE nos investimentos dos RPPS detectou exposição temerária de recursos públicos O TCE realizou auditorias 30 nos investimentos dos Regimes Pró- prios de Previdência Social (RPPS) que detectaram a exposição teme- rária de recursos públicos e o des- cumprimento de procedimentos acessórios obrigatórios. Os recursos dos RPPS fiscalizados contemplaram ummontante de R$ 997 milhões de reais analisados e precisam ser bem investidos no mercado financeiro a fim de gerar rentabilidades que 30 Processosnº21369/2015,21555/2015,25364/2015,25844/2015, 26638/2015, 191370/2016, 191396/2016, 191388/2016, 94129/2017 e 94170/2017. custearão os benefícios previdenci- ários dos servidores públicos ativos e inativos. Além dos apontamentos téc- nicos evidenciados nos relatórios de auditoria, o trabalho realizado permitiu reunir conhecimento sufi- ciente para elaborar e divulgar uma Cartilha contendo os principais con- ceitos, legislações aplicáveis e boas práticas relacionadas às aplicações financeiras dos RPPS 31 , objetivan- do minimizar os riscos inerentes à 31 Aprovada pela Resolução Normativa nº 05/2017-TCE-MT. atividade. Para se ter uma ideia da relevância do tema, o volume de recursos constante na carteira de investimentos dos RPPS é de 3 bi- lhões e 600 mil reais. Somados aos processos especí- ficos sobre os investimentos, acom- panhou-se a prestação eletrônica de contas ao TCE dos investimentos dos RPPS de ummodo geral, geran- do a emissão de 40 Notas de Audi- torias em virtude de detecção de situações de inconsistências ou de descumprimento dos limites legais dos investimentos.