Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 54 TCE-MT O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio da Secre- taria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, realizou ação fiscalizatória na obra de cons- trução do estacionamento da As- sembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso 35 . Além das irregularidades cons- tatadas, o Relatório Técnico Con- clusivo da Secex-Obras apontou a existência de mais de 16 milhões de dano ao erário decorrentes da medição e pagamento de serviços não executados. 35 Processo n° 2 37981/2015. Por meio da atividade de acompanhamento das con- tribuições previdenciárias devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social, o TCE realizou a abertura de 21 (vinte e uma) Representações de Natureza Interna, a fim de apurar a inadimplência previdenciária 34 . 34 Processos nº 233692/2016, 233706/2016, 233722/2016, 233820/2016, 233838/2016, 233846/2016, 233862/2016, 233870/2016, 233897/2016, 233900/2016, 233927/2016, 233943/2016, 233951/2016, 233960/2016, 233978/201678689/2017, 119890/2017, 158739/2017, 158801/2017, 179698/2017 e 195154/2017. Os processos abertos geram o montante aproximado de R$ 17 milhões de inadimplência e a regularização da situação irá contribuir para o custeio dos futuros benefí- cios previdenciários dos servidores vinculados aos Regi- mes Próprios de Previdência Social. Acompanhamento do TCE detectou inadimplência em contribuições previdenciárias 2.5.11 Obras TCE-MT fiscaliza obra construção do estacionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso