Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 55 TCE-MT Visando pavimentar o trecho da MT-130 que liga Pa- ranatinga à Sete Placas, a Sinfra publicou a Concorrência nº 06/2017. Fonte: Projeto Básico. Concorrência nº 06/2017/Sinfra. Ainda durante o procedimento licitatório, a equipe técnica da Secex-Obras constatou a presença de itens com sobrepreço, situação que, se não corrigida pela Sin- fra, poderia acarretar em prejuízo para o Estado 37 . Dentre os aponta- mentos, cita-se a espe- cificação antieconômi- ca contida no orçamen- to-base que norteava a contratação, indicando a utilização de tratores sobre esteiras e carre- gadeiras para execução do serviço de escavação, 37 Processo n° 2 86168/2017. TCE-MT realiza auditoria em obras da Prefeitura Municipal de Sorriso Baseado em critérios de rele- vância, materialidade, risco e opor- tunidade, a Secex-Obras do TCE-MT desencadeou ação fiscalizatória nas obras de Pavimentação Asfál- tica e Galeria de Águas Pluviais da Avenida Zilda Arns e de Pavimenta- ção Asfáltica na Avenida Perimetral Sudoeste, ambas contratadas pelo Executivo Municipal de Sorriso 36 . Após a manifestação dos interes- sados e Parecer doMinistério Público de Contas, o Tribunal Pleno expediu o Acórdão nº 234/2017 determinan- do, dentre outras medidas, a adequa- ção das planilhas orçamentárias aos coeficientes referenciais da tabela SINAPI, a supressão de cerca de 76 36 Processo n° 163201/2016 mil reais por meio de Termo Aditivo, a restituição de cerca de 73 mil reais ao erário, bem como que o Executivo Municipal abstenha de realizar paga- mentos por serviços não executados. Edital da Sinfra é corrigido após intervenção do TCE-MT