Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 57 TCE-MT “não existe sequer um metro de as- falto na rodovia”. No dia 5 de julho de 2016, o Ple- no do TCE-MT já havia julgado uma Representação de Natureza Interna movida pela Secex-Obras, quando uma primeira inspeção in loco na obra constatou que, embora te- nham sido feitos pagamentos à em- presa construtora, o serviço não ha- via sido realizado. O relatório técni- co apontou falhas e impropriedades no contrato nº 239/2013, tais como: sobrepreço quantitativo e qualitati- vo de materiais, incompatibilidade entre os serviços executados e os serviços medidos e pagos, instrução de processos de pagamentos com documentos sem assinaturas do en- genheiro responsável, inserção de fotos nos processos de pagamentos que não correspondiam ao local da obra executada, dentre outras. O TCE-MT condenou os respon- sáveis a restituírem 8 milhões de reais aos cofres estaduais. Os fatos apurados representaram “robustos indícios de crimes contra a Admi- nistração Pública, crimes ambientais e atos de im- probidade administrati- va”, mencionou o relator no seu voto (Processo nº 193984/2014). Em seguida, os acusa- dos recorreram da decisão e foi determinada uma nova inspeção na obra. Nos dias 13 e 14 de novembro de 2017, uma equipe de auditores da Secex Obras e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) retornaram à Ron- dolândia e fizeram minucioso tra- balho de auditoria, contando com a presença de empresa Supervisora contratada pela Sinfra.