Relatório de Atividades 2016-2017

Relatório de Atividades 2016-2017 8 TCE-MT 1. SOBRE O TCE-MT 1 1 Texto extraído de http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/sid/12 O controle das contas públicas no Estado era realizado por uma Comissão Legislativa Estadual, mas diante das dificuldades para o exer- cício da função, os parlamentares mato-grossenses viram a neces- sidade de criação do Tribunal de Contas. A Lei Constitucional nº. 02, de 31 de outubro de 1953, reformou a Constituição do Estado, extinguin- do a Comissão Legislativa e criando o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A instalação do TCE-MT ocorreu em ato solene no Palácio do Gover- no do Estado, em 02/01/1954, quan- do o governador Fernando Corrêa da Costa nomeou e empossou os membros - à época denominados juízes de Contas. No dia seguinte, o presidente fundador, juiz Rosário Congro, presidiu a Primeira Sessão Ordinária que elegeu e deu posse à 1ª Mesa Diretora da Instituição.