Relatório de auditoria operacional: gestão escolar do Ensino Fundamental em Mato Grosso - 2015

14 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional: Gestão escolar do Ensino Fundamental em Mato Grosso –2015 O Plano Estadual de Educação de Mato Grosso (PEE-MT) 1 também de duração decenal, foi instituído pela Lei Estadual n° 8.806/08 e al- terado pela Lei Estadual nº 10.111/14 para ade- quação ao PNE. Na avaliação, verificou-se que, nesse plano, não há diagnóstico educacional atualizado que subsidiasse a definição das diretrizes, metas e estratégias educacionais. O único diagnóstico realizado pela Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) ocorreu em 2016, data da elaboração do antigo PEE-MT 2 , com vi- gência entre 2006 a 2016. Ademais, os dados disponibilizados pela Seduc-MT 3 acerca da atualização do diagnósti- co educacional não contemplaram as exigên- cias recomendadas pelo MEC, uma vez que constavam apenas informações acerca do Cen- so Escolar 4 e da série histórica das avaliações externas e indicadores educacionais forneci- dos pelo INEP/MEC. Cabe registrar, ainda, que, no planejamento estratégico educacional de Mato Grosso, não estão normatizadas, com os municípios, as formas de colabo- ração na oferta do Ensino Fundamental, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, art. 10, inciso II) 5 . Para a LDB, tal normatiza- ção se faz necessária para a definição das responsabilidades entre os entes e o alinhamento dos planos de educação, na oferta da educação básica. De acordo com os dados fornecidos pela Seduc-MT, dos 141 municípios de Mato Grosso, 43 tinham plano de educação, antes da obrigatoriedade legal do PNE. Ou seja, 69,5% dos munícipios não tinham planejamento estratégico para a execução e aperfeiçoamento da Política Municipal de Ensino. 1 Secretaria de Educação de Mato Grosso. Plano Estadual de Educação de Mato Grosso. Disponível em: < http://www.seduc.mt.gov. br/SiteAssets/Paginas/Plano-Estadual-de-Educacao/PEE.pdf > Acesso em 20 de agosto de 2015. 2 Secretaria de Educação de Mato Grosso. Plano Estadual de Educação de Mato Grosso. Disponível em: < http://univar.edu.br/down- loads/plano_estadual_educacao.pdf > Acesso em 20 de agosto de 2015. 3 As informações foram requisitadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio do Ofício nº 25/2015/EDU. 4 O Censo Escolar coleta dados sobre estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movi- mento (abandono, transferência e falecimento) e rendimento (aprovação e reprovação) escolar dos alunos. 5 Os Estados incumbir-se-ão de: definir, com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais de- vem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos finan- ceiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público. Não há diagnóstico educacional atualizado para subsidiar a d efinição das diretrizes, metas e estratégias educacionais em Mato Grosso. Os dados disponibilizados pela Seduc- MT sobre o diagnóstico educacional não contemplaram as exigências recomendadas pelo MEC . Plano Estadual de Educação de Mato Grosso