Relatório de auditoria operacional: infraestrutura e transporte escolar do ensino fundamental em Mato Grosso - 2015

36 Relatório de Auditoria Operacional: Infraestrutura e transporte escolar do Ensino Fundamental emMato Grosso – 2015 | TCE-MT Buscando qualificar a prestação do serviço de transporte escolar, preservar a segurança dos alunos e garantir seu acesso ao ensino dentro de padrões míni- mos de qualidade, sugere-se determinar ao Departamento Estadual de Trân- sito (Detran-MT) que : Regulamente e aplique, no âmbito de sua competência, o comando do artigo 136, do Código de Trânsito Brasileiro. Com o fim de alcançar os mesmos benefícios, sugere-se recomendar às Se- cretarias Municipais de Educação que: Adotem medidas preventivas para garantir o adequado funcionamento dos veículos destinados ao transporte escolar, mediante o planejamento e execução de rotinas de manutenção adequadas à realidade da frota municipal; Promovam adequações ou substituições dos veículos que não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação estadual e municipal correlata, de modo a garantir a segurança do transporte escolar; Elaborem e implementem plano de fiscalização permanente do transporte escolar, de modo a contemplar os requisitos de segurança dos veículos exigidos pela legislação federal, estadual e municipal. Do mesmo modo, sugere-se recomendar ao órgão de controle interno mu- nicipal que: Orientem a elaboração e a implementação, pela Secretaria Municipal de Educação, de plano de fiscalização permanente do transporte escolar, de modo a contemplar os requisitos de segurança dos ve ículos exigidos pela legislação federal, estadual e municipal. 1 1 1 2 3