Relatório de auditoria operacional: infraestrutura e transporte escolar do ensino fundamental em Mato Grosso - 2015

44 Relatório de Auditoria Operacional: Infraestrutura e transporte escolar do Ensino Fundamental emMato Grosso – 2015 | TCE-MT Constatou-se, ainda, que nenhum dos veículos avaliados foi submetido à inspeção semestral obrigatória dos equipamentos de segurança. Nesse senti- do, averiguou-se que não há norma regulamentadora para esse procedimento junto ao Detran-MT. Identificou-se também que as unidades de atendimento do Detran-MT, nos municípios avaliados, não emitem documento que caracterize autorização de uso do veículo para fins de transporte escolar. Nos municípios, verificou-se que não há conhecimento da obrigatoriedade da autorização e que os veículos escolares passam por inspeção dos itens de se- gurança apenas durante o procedimento de renovação do licenciamento anual. No que se refere à compatibilidade da habilitação dos condutores com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, a auditoria identificou condutores com antecedentes criminais por homicídio e estupro. Esses fatos revelaram a inobservância dos controles fundamentais estabelecidos pela legislação quanto ao transporte público escolar. No que se refere à Comissão de Transporte Escolar, foi revelada deficiência na atuação das Comissões de Transporte Escolar, que funcionam, basicamen- te, para validar as prestações de contas dos recursos financeiros destinados ao transporte de estudantes da rede estadual. Em razão das deficiências identificadas, foram propostas recomendações e determinações com a finalidade de contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas e do desempenho do transporte da rede pública escolar no estado e municípios de Mato Grosso. Inteiro Teor Para ler o Relatório de Auditoria na integra ba sta acessar < http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/ download/id/80257 >. Ou se você quiser ver o tramite completo do Processo nº 222.755/2015, acesse < http://www. tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/222755/ ano/2015 >.