Relatório de auditoria operacional: financiamento do ensino fundamental em Mato Grosso - 2015

21 Relatório de Auditoria Operacional: Financiamento do Ensino Fundamental em Mato Grosso – 2015 | TCE-MT Considerando o exposto, com o objetivo de adequar a implementação do piso às possibilidades fiscais dos municípios; enquadrar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pelo art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal; ajustar os gastos com a folha de pagamentos dos profissionais do magistério à realida- de econômica dos municípios, propõe-se recomendar às Secretarias Munici- pais de Educação que : realizem estimativa do impacto orçamentário e financeiro a ser gerado pelas despesas com folha de pagamento dos profissionais do magistério, no mínimo, para os próximos cinco exercícios; promovam o reajustamento das remunerações dos profissionais do magistério de modo a atender o piso nacional salarial da categoria, respeitando as possibilidades fiscais do município e mediante estudo do impacto orçamentário e financeiro, nos termos dos artigos 15 a 17, da LRF; realizem acompanhamento permanente dos impactos orçamentários e fiscais da implementação do piso do magistério, definido pela Lei nº 11.738/08; promovam a reestruturação dos Planos de Carreiras dos profissionais da educação básica, de modo a garantir o piso apenas aos profissionais enquadrados no magistério, de acordo com os requisitos da Lei nº 11.494/07. 1 2 3 4