Relatório de auditoria operacional: financiamento do ensino fundamental em Mato Grosso - 2015

24 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional: Financiamento do Ensino Fundamental em Mato Grosso – 2015 3.2 Avaliação da co-participação da gestão estadual no financiamento De acordo com o inciso II, do artigo 10º, da Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação Nacional, os estados têm a responsabilidade para: [...] definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida, e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público. Em Mato Grosso, o regi- me de colaboração para ope- racionalizar o transporte es- colar, é definido pela Lei Esta- dual nº 8.469, de 4 de abril de 2006 8 e regulamentado por meio de Instruções Normati- vas publicadas anualmente pela Secretaria de Estado de Educação. Além dos recursos do PNATE, os municípios recebem repasses da gestão estadual, cujo valor é calculado utilizan- do como critério a quantidade de quilômetros rodados em cada município para transpor- tar os alunos da rede estadual. A partir de 1º de agosto de 2015, por meio da Instrução Normativa nº 007/2015/GAB/ Seduc-MT 9 , a gestão estadual alterou o valor a ser repassado aos municípios para R$ 1,90 por quilômetro rodado. 8 Art. 1º Esta lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino, residentes na zona rural, de respon- sabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino será realizada prioritariamente, em parceria com o município no qual residem os alunos. 9 Editada em 17 de agosto e publicada no Diário Oficial do Estado, em 18 de agosto de 2015. Apoio estadual ao transporte escolar: Os municípios recebem repasses do Estado , cujo valor é calculado em quilômetros rodados em cada município para transportar os alunos. Em 01/08/2015, o valor era de R$ 1,90 por quilômetro rodado . • Cuiabá