Relatório de auditoria operacional: postos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - 2017

Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Mato Grosso – 2017 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional 21 O contingenciamento orçamentário foi apontado como principal causa para a ausência de capacitação. A Escola Fazendária esclareceu 25 que os cursos e treinamen- tos deixaram de ser disponibilizados por falta de recurso fi- nanceiro, visto que, desde 2012, a Sefaz-MT contingenciou o orçamento da Gerência da Escola Fazendária. Sob essa perspectiva identificou-se que, enquanto em 2010 os recursos destinados à capacitação eram de R$ 809.000,00, em 2016 o montante disponibilizado foi de R$ 26.000,00 26 (redução de 97%). Como medida paliativa, a Gerência da Escola Fazendá- ria realizou, em 2016, um seminário e um workshop sobre fiscalização de trânsito, ministrados por instrutores internos e sem custos extras para a Sefaz-MT. Não obstante a essa ação, verificou-se que o cenário de carência de capacitação compromete a eficiência, efi- cácia e efetividade das atividades de controle e fiscalização de trânsito e contribui para a desmotivação dos servidores. Pelo exposto, recomenda-se à Sefaz-MT que : 1 viabilize as capacitações previstas anualmente no Plano de Trabalho Anual, com o objetivo de desenvolver os servidores que atuam nos postos fiscais. 3.4 Segurança Ausência de apoio policial efetivo que garanta a segurança dos servidores e o pleno exercício das atividades de controle e fiscalização dos bens e mercadorias. em trânsito. A partir da verificação documental, das inspeções in loco e das informações coletadas por meio de entrevistas e questionário eletrônico, foi identificado que os postos fiscais não contam com o apoio policial adequado. 25 Informação nº 001/2017/GEFAZ/CGP/SAAF. 26 Fonte: Anexo da Informação nº 001/2017/GEFAZ/CGP/SAAF. Em visita técnica ao posto fiscal Benedito Corbelino (lado da saída do Estado), foi identificado que o efetivo de policiais militares fica em uma sala no prédio principal, com dormitório e copa. Já no lado da entrada, inexiste apoio policial. Desse modo, os policiais que ficam no lado da saí- da têm a atribuição de auxiliar também o lado da entrada. Ainda, as informações obtidas por meio de questionários aplicados aos ATEs foi de que os policiais não realizam rondas rotineiramente, mas permanecem dentro da sala reservada e atuam somente quando solicitados. No posto fiscal Henrique Peixoto repete-se a situação do Benedito Corbelino, contudo, há o agravante de que no lado da saída do Estado só há um policial no posto com a atribuição de cobrir tanto o lado da entrada quanto o da saída. De modo semelhante, em Barra do Garças, há apenas um policial. Já nos postos Josafá Jacob e Cachimbo inexistia apoio policial quando da realização da inspeção. Ainda, quando avaliada a percepção dos ATEs sobre a segurança dos postos fiscais, dos 79 servidores respondentes, 41 ( 51,9% ) responderam não haver apoio policial diário nos postos em que têm atuado . Sobre as causas do apoio policial re- duzido, ou da falta dele, a Sefaz-MT apre- sentou o termo de cooperação, e seu aditivo, com a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). Ao analisar os documentos, foi constatado que o prazo de vigência está extinto desde 3/1/2016, ou seja, o policiamento nos postos fiscais está sendo realizado sem um instrumento balizador vigente. Outra causa apontada pela Assessoria Militar da Se- faz-MT é que a Polícia Militar conta com um efetivo dimi- nuto e que essa realidade é agravada no interior do Estado.