Relatório de auditoria operacional: postos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - 2017

Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Mato Grosso – 2017 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional 27 Para auxiliar na detecção das empresas que atuam da forma citada, a Sefaz-MT adquiriu um sistema, denominado SAS Fraud Framework 29 (em português Estrutura de Fraude SAS), que permite a identificação desses contribuintes em um curto período de tempo, impedindo a acumulação de grande volume de débitos. A fim de demonstrar a importância de se combater efetivamente tais contribuintes, a Sucit elaborou uma esti- mativa de sonegação de ICMS por empresas “de fachada”. Desde o início da utilização do sistema SAS, ocorrido em janeiro de 2017, foram identificadas 25 empresas “de fa- chada”, com estimativa de débitos acumulados de ICMS na ordem de R$ 75 milhões 30 . Diante do exposto, recomenda-se à Sefaz-MT que: 1 se articule com o TJ-MT e MPE-MT, a fim de elucidar a ocorrência deste tipo de fraude e que represente criminalmente as pessoas responsáveis pelas empresas fraudadoras. 4.4 Mercadorias apreendidas Ausência de depósito para mercadorias apreendidas no PF Cachimbo, no PF Benedito Corbelino (saída), no PF Henrique Peixoto (saída), no PF Unidade Avançada de Barra do Garças e no PF Josafá Jacob. A Portaria Sefaz-MT nº 70/2007 dispõe, em seu artigo 9º, que: [...] cada unidade de fiscalização deverá ter pelo menos um depósito para guarda de mercadorias ou objetos apreendi- dos em sua circunscrição. 29 Trata-se uma tecnologia de inteligência analítica do SAS, empresa líder em análise avançada de dados. 30 Conforme a Informação nº 30/UERP/Sarp/2017. (Anexo – Página 24). Conforme verificado durante as inspeções, alguns pos- tos fiscais não possuem a unidade para guarda de merca- dorias:  a. nos postos fiscais Benedito Corbelino (saída) e Henrique Peixoto (saída), inexiste depósito. Como alternativa, as mercadorias apreendidas são enviadas ao posto fiscal de entrada;  b. na Unidade Avançada de Barra do Garças, as mercadorias apreendidas são depositadas em contêineres situados ao lado do prédio principal do posto;  c. no posto fiscal Josafá Jacob, uma sala dentro do prédio principal foi improvisada como depósito;  d. no posto fiscal Cachimbo, as mercadorias apre- endidas ficam na mesma sala de trabalho dos servidores. Esse cenário tem como causa a não execução do or- çamento destinado à reforma e/ou melhoria dos postos fiscais. Assim, os postos permanecem com estrutura de- ficiente e, neste ponto, sem o adequado armazenamento das mercadorias, havendo risco de ocorrer dano e/ou ex- travio dos referidos bens. A fim de minimizar a situação, recomenda-se à Sefaz-MT: 1 adequar a estrutura física dos postos fiscais para um melhor armazenamento das mercadorias apreendidas e ainda não encaminhadas ao depósito central. Permanência de mercadorias apreendidas nos postos fiscais por mais de 90 dias. Em inspeção in loco , verificou-se que existem mer- cadorias apreendidas que permanecem nos postos fiscais por prazo superior ao determinado na norma, algumas chegando a alguns anos. Corrobora tal evidência o Relatório de Transferência