Relatório de auditoria operacional: postos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - 2017

TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional 31 6. Conclusão suficiência de servidores, à falta de capacitação, e à falta de equipamentos e de manutenção periódica dos postos fiscais. Como consequências tem-se o fechamento de postos fiscais sem a devida avaliação do impacto, trazendo riscos à arrecadação; a inefetividade da atividade de controle e fiscalização do trânsito de mercadorias e consequente re- dução da percepção do risco fiscal e a desmotivação dos servidores. Pelo exposto, resta evidenciado que o controle e a fiscalização exercidos pelos postos fiscais para o efetivo e integral cumprimento da obrigação tributária pelo contri- buinte estão prejudicados, de forma que a efetividade do trabalho desenvolvido fica comprometida, impactando a arrecadação de receita. Em decorrência do panorama relatado, foi proposta aos gestores da Secretaria de Fazenda a adoção de um conjunto de medidas com o objetivo de solucionar as fra- gilidades evidenciadas, conforme demonstra a proposta de encaminhamento, especificada a seguir. A auditoria buscou avaliar a eficácia, eficiência e efetividade do controle e fiscalização exercidas pelos postos fiscais no trânsito de bens e mercado- rias, e respectivas prestações de serviços de trans- porte, no Estado de Mato Grosso. Buscou, ainda, evidenciar as principais causas que afetam o exer- cício dessas atividades, bem como identificar boas práticas e propor ações de melhoria. No eixo planejamento, foi constatada ausência de detalhamento do planejamento estratégico da Sefaz-MT para a área da Receita Pública que com- preenda os objetivos e metas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito. E, ainda, a falta de critérios formalizados para a criação, supressão e estrutu- ração dos postos fiscais. Na fiscalização, constatou-se, entre outros achados, um baixo percentual de cargas vistoriadas em relação à quantidade de registros de passagem de veículos; a neces- sidade de aperfeiçoamento da seleção de alvos para con- ferência física da carga; a insuficiência na padronização de entendimentos relativos às lacunas da legislação; a ativida- de de empresas de “fachada” por meio de liminar; e falhas no controle administrativo de mercadorias apreendidas. Por último, na estrutura, foi detectada a inadequação da estrutura física, dos equipamentos, do mobiliário e dos veículos. Outra constatação importante deste eixo foi a in- segurança a que os servidores estão expostos por causa da inadequação do quantitativo de policiais à disposição nos postos fiscais. As causas mais importantes identificadas para estes achados se relacionaram a falhas de planejamento, à in- Inteiro Teor Para ler o Relatório de Auditoria na í ntegra basta acessar < http://www.tce.mt.gov.br/ conteudo/download/ id/85950 >. Ou se você quiser ver o trâmite completo do Process o nº 57339/2017, acesse < http://www.tce.mt.gov.br/ protocolo/detalhe/num/57339/ano/2017 >.