Relatório de auditoria operacional: postos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - 2017

32 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional 7. Proposta de Encaminhamento Diante do exposto, com a finalidade de contribuir para a melhoria do controle e fiscalização do trânsito de bens e mercadorias, e respectivas prestações de serviço de transporte, no Estado de Mato Grosso, recomenda-se à Secretaria de Estado de Fazenda que : 1 especifique, com clareza, as diretrizes, objetivos e metas concernentes à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), de forma a orientar o desenvolvimento do planejamento no âmbito tático e operacional; 2 estabeleça critérios formalizados a serem observados para a criação, supressão, alteração de categoria e/ou localização dos postos fiscais e apresente estudo do impacto na receita pública para os casos de supressão de postos fiscais, definindo as formas alternativas de fiscalização e controle do trânsito de bens e mercadorias na região que ficará descoberta; 3 providencie a cobertura das áreas de fronteira descobertas no Estado de Mato Grosso, de forma a assegurar o controle e a fiscalização do trânsito de bens e mercadorias nessas regiões; 4 estabeleça requisitos a serem seguidos para a padronização da estrutura dos postos fiscais, incluindo os equipamentos, mobiliários e recursos de comunicação visual. 5 elabore e execute plano de ação para solucionar os problemas estruturais e de manutenção dos postos fiscais. Esse plano de ação deve obrigatoriamente apresentar as prioridades de atuação para os primeiros 36 meses, definindo os prazos intermediários para execução das melhorias; 6 adeque a estrutura física dos postos fiscais de forma a possibilitar a execução da verificação física das cargas e o armazenamento seguro das mercadorias apreendidas e ainda não encaminhadas ao depósito central; 7 readeque os contratos de prestação de serviço dos movimentadores de carga de forma a possibilitar a conferência física em período noturno; 8 realize novo termo de cooperação, a fim de adequar o quantitativo e o período da presença de policiais militares à realidade de funcionamento dos postos fiscais;