Relatório de auditoria operacional: postos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - 2017

TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional 7 Resumo O objetivo deste trabalho foi avaliar a eficácia, a eficiência e a efetividade da Sefaz-MT no controle e na fiscalização do trânsito de bens e mercadorias, e respectivas prestações de serviços de transporte no Estado de Mato Grosso. A metodologia utilizada envolveu o estudo da legislação pertinente, realização de benchmarking para conhecimento das melhores práticas utilizadas no controle e fiscalização das operações de trânsito, reuniões com as gerências com competências ligadas às atividades dos postos fiscais, elaboração de técnicas de diagnósticos, apli- cação de checklist para inspeção física nos postos fiscais, indagação escrita, entrevista e questionário eletrônico. Por meio da auditoria, constatou-se ausência de detalhamento do planejamento estratégico da Sefaz-MT para a área da Receita Pública no que se refere aos objetivos e metas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), inadequação da estrutura física para realização das atividades de fiscalização de trânsito nos postos fiscais e carência de servidores atuantes no controle e fiscalização de mercadorias em trânsito. Além disso, verificou-se falta de investimento no aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas e insuficiência na padronização de entendimentos acerca da legislação tributária. A auditoria detectou a ocorrência de prejuízos à realização da receita em virtu- de da atividade de “empresas laranja” que atuam no Estado por meio de liminares judiciais e a dificuldade no controle administrativo das mercadorias apreendidas nos postos fiscais. Em vista disso, recomendou-se à Sefaz-MT, entre outros, que especifique as dire- trizes, objetivos e metas concernentes à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), que elabore e execute plano de ação para solucionar os problemas estruturais nos postos fiscais, que aumente o efetivo de Agentes de Tributos Estaduais na atividade de controle e fiscalização de trânsito, que elabore e execute plano de ação para a aquisição ou desenvolvimento de soluções que melhorem a eficácia na seleção de alvos, que publique e divulgue os entendimentos técnicos no tocante à matéria tributária e que se articule junto ao TJ-MT e MPE-MT, a fim de elucidar a ocorrência de sonegação de ICMS por empresas de fachada que operam por meio de liminares. Por fim, com a implementação das recomendações e a mitigação das fragilidades identificadas, objetiva-se um aumento na efetividade, eficácia e eficiência no controle e fiscalização das mercadorias em trânsito e respectivos serviços de transporte, bem como o aumento da arrecadação de ICMS em relação ao potencial arrecadatório.