Relatório de auditoria operacional: prestação de serviços médicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá - 2016

13  i. realização de painel de referência com s takeholders para conferir a ló- gica da auditoria e a metodologia apresentada na matriz de planeja- mento;  j. elaboração e teste de instrumentos de coleta de dados;  k. consulta à Corregedoria-Geral do Município (CGM). 1.2 Identificação do objeto de auditoria A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitá- rio às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, define a estrutura político-administrativa do SUS, priorizando a Atenção Básica e a descentralização dos serviços para os municípios. Considerando este pressuposto, a auditoria teve como objeto a prestação de serviços médicos do Sistema Único de Saúde ofertado nas unidades de saúde da Atenção Básica, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospi- tal e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (HPSMC). 1.3 Objetivo e escopo de auditoria O objetivo deste trabalho foi avaliar a prestação de serviços médicos na rede pública de saúde de Cuiabá, com foco no cumprimento da carga horária dos profissionais médicos, bem como identificar boas práticas e propor ações de melhoria