Relatório de auditoria operacional: prestação de serviços médicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá - 2016

25 Relatório de Auditoria Operacional: Prestação de serviços médicos no Sistema Único de Saúde em Cuiabá | TCE-MT 2.3. Principais causas para o absenteísmo dos médicos na Atenção Básica 2.3.1 Mecanismos de controle de jornada de trabalho Situação encontrada: Fragilidade nas rotinas ou mecanismos de controle de jornada de trabalho, nas unidades de saúde da Atenção Primária. Conforme citado na introdução desse tópico, por força da Lei nº 8.080/90, art. 18 e da Política Nacional de Atenção Básica, em seu capítulo XVI, que trata “Das Responsabilidades”, cabe às Secretarias Municipais de Saúde realizar o con- trole da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, não apenas da Atenção Básica, mas de toda a rede pública do SUS em sua esfera. Em resposta à entrevista semiestruturada aplicada pela equipe de auditoria, a Coordenação da Atenção Primária da SMS Cuiabá informou acerca do tema: Todas as unidades utilizam registro de ponto individual. A fiscalização ocorre por meio da análise dos relatórios mensais de frequência encaminhadas a esta diretoria, relatórios emiti- dos pelo sistema e-SUS e ainda nas visitas realizadas pelos coordenadores. A análise evidenciou, contudo, fragilidades nas rotinas e nos mecanismos de controle de jornada de trabalho nas unidades de saúde da Atenção Básica. Evidências coletadas durante as inspeções per- mitiram identificar que em 100% dos Centros de Saú- de, USF e UBS da amos- tra inexistia mecanismo eletrônico de registro de frequência . O controle da jornada de trabalho dos profissionais de saúde é re- alizado de forma manual em todas as unidades da Atenção Primária visitadas. Em 100% dos Centros de Saúde não há mecanismo eletrônico de registro de frequência