Relatório de auditoria operacional: prestação de serviços médicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá - 2016

27 Relatório de Auditoria Operacional: Prestação de serviços médicos no Sistema Único de Saúde em Cuiabá | TCE-MT Foto 1 – Demonstrativo do controle manual de ponto dos médicos em uni- dades da Atenção Básica de Cuiabá Fonte: Equipe de auditoria. A esse respeito, cumpre citar o entendimento do Tribunal Superior do Traba- lho (TST) de que esse tipo de registro não tem validade, conforme determina a Súmula nº 338, III: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inváli- dos como meio de prova , invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Essa prática, recorrente na rede de Atenção Primária do município, demons- tra a falta de credibilidade do controle de frequência e expõe a Administração a fraudes e preenchimentos retroativos e inconsistentes com a realidade. Para averiguar essa situação, foi realizado cruzamento entre as informações das Folhas de Frequência e os checklists aplicados nas unidades em que foi verifi- cada a ausência de profissionais médicos. Após o exame, constatou-se:  a. cinco médicos lotados em Centros de Saúde que estavam ausentes na data da visita equipe assinaram a Folha de Frequência;  b. oito médicos lotados em Unidades de Saúde da Família que estavam ausentes na data da visita equipe assinaram a Folha de Frequência.