Relatório de auditoria operacional: prestação de serviços médicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá - 2016

28 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional: Prestação de serviços médicos no Sistema Único de Saúde em Cuiabá Constatou-se, portanto, fragilidades no mecanismo de controle manual que permitem que profissionais registrem presença e sejam remunerados mesmo sem terem comparecido ao trabalho ou cumprido integralmente a jornada. Destaca-se que, devido ao não encaminhamento de informações solicita- das, não foi possível fazer o exame em relação a 19 médicos lotados em Centros de Saúde e 16 médicos lotados em Unidades de Saúde da Família. Essa lacuna de informações constituiu limitação de auditoria. Não obstante, Correição Extraordinária realizada pela Corregedoria-Geral do Município – iniciada em agosto de 2015 e encerrada em fevereiro de 2016 – apontou irregularidades em relação à assinatura da folha de frequência em 94,73% do total de unidades avaliadas. Essa situação evidencia a correlação entre a fragilidade do controle manual de frequência e o descumprimento de jorna- da de trabalho pelos profissionais médicos da Atenção Básica. Ainda, na opinião de 81% dos ges- tores das unidades do primeiro nível de atenção, a implementação de ponto ele- trônico inibiria o descumprimento de jornada de trabalho pelos profissionais médicos. Acerca do aperfeiçoamento do con- trole de carga horária, a gestão municipal da saúde pode medir a produtividade e a assiduidade dos médicos utilizando-se do Sistema de Informação em Saúde, institu- ído pela Portaria nº 1.412, de 10 de julho de 2013, como parte da estratégia e-SUS Atenção Básica. Essa estratégia conta com dois softwares para a captação de dados: Coleta de Dados Simplificada (CDS) 13 e Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), responsáveis por alimentar o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab). Essa ferramenta, entretanto, não é utilizada no Centros de Saúde da capital e é subaproveitada nas Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde. Com o objetivo de avaliar a produtividade 14 dos médicos do primeiro nível 13 O CDS é um programa de digitação de fichas que contém dados coletados em cadastros, visitas domiciliares, atendimentos e atividades desenvolvidas nas UBS pelas equipes de Atenção Básica. 14 O controle de produtividade nas Unidades de Saúde da Família é realizado por meio do sistema informatizado e-SUS e, nos Cen- tros de Saúde intermédio do Relatório de Produtividade Mensal – RPM. Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) , instituído pela Portaria nº 1.412/2013, faz parte do e-SUS Atenção Básica com dois softwares: • Coleta de Dados Simplificada (CDS) ; e • Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC).