Relatório de auditoria operacional: prestação de serviços médicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá - 2016

50 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional: Prestação de serviços médicos no Sistema Único de Saúde em Cuiabá Conforme prescreve a PNAB, a decisão acerca do cumprimento das oito ho ras semanais a serem dedicadas para residência em Saúde da Família depen- de de “decisão e prévia autorização do gestor”. Assim, o argumento apresenta- do para a ausência de profissionais médicos, em 66,66% das USF do bairro, não é plausível e denota falta de planejamento da Coordenação da Atenção Básica. Ademais, não foi apresentada a prévia autorização para as horas dedicadas à re- sidência referentes aos profissionais das unidades visitadas. Para justificar a falta de profissionais médicos nos postos de trabalho, nos Cen- tros de Saúde, a administração Municipal discorreu sobre a divisão das escalas dos profissionais lotados nessas unidades em função da carga horária contratada: Com relação aos atendimentos realizados nos Centros de Saúde, os mesmos possuem carga horária de 20 horas semanais, podendo ser distribuída no decorrer da semanda de formas variadas, ou seja, há profissionais que cumprem seu expediente no período matutino, outros no período vespertino e ainda outros em dias alternados (segunda, quarta e sexta). O gestor encerrou sua explanação alegando que as inspeções poderiam ter ocorrido nos momentos em que os profissionais médicos não estariam escala- dos para prestar atendimento e, por este motivo, os médicos não foram encon- trados nestas unidades de saúde. A esse respeito cumpre citar que, devido a não apresentação das escalas médicas, não foi possível averiguar se as justificativas apresentadas pelo gestor correspondem à realidade. Convém citar o efeito da situação encontrada em cerca de 67% das unida- des: o não atendimento adequado aos pacientes que buscam os serviços básicos nessa unidade de saúde devido a não presença do profissional médico. Contudo, as argumentações apresentadas não alteram o teor da recomen- dações propostas. Ainda, demonstram a necessidade de monitoramento poste- rior das providências adotadas para saneamento das fragilidades identificadas na auditoria. 4.3 Visitas de fiscalização pelas coordenadorias regionais Acerca dos controles adicionais efetuados pela SMS em relação ao cumpri- mento da jornada de trabalho dos profissionais médicos, o gestor revelou que foram disponibilizados carros com motoristas para atender os coordenadores re- gionais e aumentar a frequência das visitas fiscalizatórias. Destaca-se que na auditoria havia sido identificada baixa frequência das vi- sitas das equipes fiscalizatórias, devido, principalmente, à ausência de veículo para as inspeções às unidades de saúde.