Relatório de auditoria operacional: transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande

27 Relatório de Auditoria Operacional: Transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande | TCE-MT Propostas Por todo o exposto, e considerando as atribuições institucionais da Secreta- ria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e da Agência Municipal Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec), propõe-se recomendar à Prefeitura de Cuiabá que: estruture a Agência Municipal Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec) e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), em conformidade com as competências conferidas em lei, com os recursos financeiros e humanos necessários para o execução de suas atribuições institucionais. implemente mecanismo de acompanhamento do desempenho das empresas concessionárias. A ação deve prever fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação, assim como a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas. Propõe-se recomendar à Prefeitura de Várzea Grande que: estruture o órgão responsável pela gestão do sistema de transporte público (Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana – SMSPMU) com os recursos físicos e humanos necessários para desempenho de suas funções institucionais. Propõe-se recomendar à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (SMSPMU) que: implemente mecanismo de acompanhamento do desempenho das empresas concessionárias. A ação deve prever fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação, assim como a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas. A adoção das recomendações propostas trará melhoria da qualidade do ser- viço prestado, com o consequente aumento da satisfação do usuário. Propiciará, de modo semelhante, o fortalecimento do marco regulatório do transporte pú- blico nos municípios avaliados. 1 2 1 1