Relatório de auditoria operacional: transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande

36 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional: Transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande As empresas não pagam as infrações cometidas em desacordo com a legislação municipal Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Panorama identificado em Cuiabá Achado de auditoria: Não pagamento das concessionárias pelas infrações cometidas em desacordo com a legislação municipal de transporte; e desconsideração (por parte do município) da vinculação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTU). Segundo dados apurados pela auditoria, as empresas que operam o trans- porte coletivo não pagam pelas infrações cometidas em desacordo com a le- gislação municipal de transporte e não há, por parte do município, respeito à vinculação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Trânsito e Trans- porte. Conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 3.963, de 22.3.02, deverá ser exigido das concessionárias o pagamento de quantia fixa para a delega- ção da concessão do serviço de transporte coletivo e de paga- mento mensal por veículo da frota. Esses valores devem ser revertidos para o Fundo Muni- cipal de Trânsito e Transporte e utilizados em obras de infraes- trutura de apoio à operação e execução do serviço público de transporte coletivo. Do mesmo modo, as receitas provenientes da cobrança de penalidades pe- cuniárias aplicadas por infração à legislação de transporte público e as multas aplicadas por infração à regulamentação de ordenamento da circulação e uso do sistema viário municipal devem ser destinadas ao FMTU 34 . De acordo com os dados fornecidos pela Semob, desde 2010, foram apli- cadas 8.994 infrações contra as empresas que operam o transporte coletivo em Cuiabá. O valor correspondente alcançou, em 2016, R$ 7.064.679,00. 34 Lei Complementar nº 21/1995, art. 18, incisos VI e VII POLÍCIA