Relatório de auditoria operacional: transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande

38 TCE-MT | Relatório de Auditoria Operacional: Transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande Outro dado relevante se re- fere ao desrespeito à vinculação dos recursos do Fundo Munici- pal de Trânsito e Transporte. O município não destina os recur- sos oriundos de multa e de taxa de outorga à conta do FMTU. De acordo com os dados levantados pela auditoria, o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte deixou de receber R$ 6.342.750,95 relativo à taxa de outorga, no período entre janei- ro de 2015 e junho de 2016. O FMTU tem por objetivo fi- nanciar os programas e projetos que visem ao desenvolvimento do trânsito e transporte muni- cipal e a destinação de seus re- cursos, em finalidade diversa da prevista em lei, traz prejuízo ao desempenho operacional da Se- mob, ao gerenciamento e à qua- lidade do transporte público. Nesse contexto, o recurso do FMTU poderia custear as ne- cessárias adequações na infraes- trutura de pontos de parada e terminais, conferindo acessibi- lidade aos usuários portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. O panorama descrito é cau- sado pela fragilidade dos me- canismos de governança que, se bem aplicados, garantiriam a identificação transparente e a correta destinação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte. O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte deixou de receber R$ 6.342.750,95 O FMTU tem o objetivo de financiar os programas e projetos que visem ao desenvolvimento do trânsito e transporte municipal . O recurso poderia custear as necessárias adequações na infraestrutura de pontos de parada e terminais, conferindo acessibilidade aos usuários portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.