Relatório de auditoria operacional: transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande

39 Relatório de Auditoria Operacional: Transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande | TCE-MT Proposta Por todo o exposto, propõe-se determinar à Prefeitura de Cuiabá que: assegure a identificação clara, objetiva e transparente dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte e sua correta aplicação nos moldes previstos na legislação municipal (LC nº 21/95 e Lei nº 3.580/96) 1 . 1 - Lei municipal complementar nº 21, de 22 de dezembro de 1995, e Lei 3.580 de 26 de julho de 1996. O benefício esperado pelo cumprimento da recomendação proposta é o aumento dos recursos financeiros aplicados em projetos que visem ao desen- volvimento do transporte coletivo e a qualificação do controle sobre o serviço prestado. 1