Relatório de auditoria operacional: regulação assistencial no SUS – 2014

Igualmente, propõe-se recomendar à Secretaria de Estado de Saúde que: desenvolva e implemente Plano de Melhorias para os Escritórios Regionais que contemple no mínimo os eixos de infraestrutura, informatização e pessoal, fornecendo a este Tribunal de Contas relatório gerencial acerca das ações implementadas. O Plano de Melhorias deve ter como objetivo: a. dotar a Central de Regulação dos profissionais necessários à adequada execução dos trabalhos; b. prover infraestrutura física proporcional ao quantitativo de servidores; c. informatizar as Centrais Regionais de Saúde, a fim de integrar o Sistema de Regulação Municipal, Estadual e Federal; d. implantar o Sistema de Informação de Regulação do acesso às ações e serviços de saúde (Sisreg III); e. configurar controle de acesso dos usuários de forma equânime ao siste- ma informatizado; f. acompanhar dinamicamente a execução dos tetos pactuados entre as unidades e municípios; g. permitir um referenciamento em todos os níveis de atenção nas redes de prestadores públicos e privados; h. identificar as áreas de desproporção entre a oferta e a demanda; i. gerar arquivos para bases de dados nacionais; j. reorganizar o atendimento nos serviços do SUS, dimensionando parâme- tros de programação em saúde e segundo características da população referida; k. monitorar a qualidade da oferta de serviços e a efetiva participação de todos os atores envolvidos, por meio dos relatórios operacionais e geren- ciais; l. subsidiar as repactuações na Programação Pactuada Integrada e o cum- primento dos termos de garantia de acesso. 1 30 Relatório de Auditoria Operacional: Regulação Assistencial no SUS – 2014