Relatório de auditoria operacional: regulação assistencial no SUS – 2014

6. Gerenciamento das ações e serviços de saúde Relatórios da Diretoria de Avaliação e Controle de Cuiabá comprovam que é pequena a participação da Central de Regulação na organização dos fluxos as- sistenciais. A maior parte dos atendimentos permanecem sob gerência de pres- tadores de serviço, que não disponibilizam para regulação, a quantidade de va- gas estabelecidas em contrato. A Portaria do Ministério da Saúde nº 1.559, de 1º de agosto de 2008 14 , por outro lado, esti- pula que a regulação assisten- cial tem como objetos a orga- nização, o controle, o gerencia- mento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âm- bito do SUS. Para isso, conside- ra que as informações geradas pela área técnica da regulação do acesso devem servir de base para o processamento da pro- dução, condicionando o fatu- ramento, conforme preconiza a Política Nacional de Regulação. De forma contrária ao esta- belecido na legislação, consta- tou-se, por meio de documen- tos fornecidos pela SMS-Cuiabá, a existência de procedimentos que, durante todo o primeiro 14 Política Nacional de Regulação - PNR. Os gestores tem dificuldade de fazer com que os prestadores contratualizados realizem os serviços, em razão das tabelas de preço já defasadas. Há deficiência no controle dos serviços prestados , devido a imprecisão dos instrumentos de contratualização não permitem exercer fiscalização efetiva e tampouco punir os prestadores quando da inexecução de serviços. 48 Relatório de Auditoria Operacional: Regulação Assistencial no SUS – 2014