Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

32 A ausência de diagnóstico acerca da judicialização pelo acesso a medica- mentos em Mato Grosso prejudica não só o planejamento das políticas públi- cas de Assistência Farmacêutica, mas também o tratamento reativo gerado pelas decisões do Poder Judiciário. Também repercute dessa situação a ausência de subsídios para a realização de planejamento adequado. Exemplo de boas práticas para o gerenciamento da judicialização Em visita realizada à Coordenação de Demandas Estratégicas do SUS, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo , tomou-se conhecimento do sistema S-Codes , utilizado para o gerenciamento da judicialização naquele estado. Esse sistema informatizado foi implantado integralmente em 2010 e cadastra todas as ações judiciais impetradas contra o gestor estadual do SUS 11 . Por meio do referido software , a SES- SP produz relatórios com informações que podem ser utilizadas tanto estrategicamente quanto na prevenção de eventuais fraudes. Por outro lado, o descontrole da informação por parte da gestão da Assistência Farmacêutica torna permissível a atuação de laboratórios farmacêuticos e médicos no direcionamento da prescrição de medicamentos em Mato Grosso. De igual modo, o tratamento ineficiente dos dados referentes à judicialização de medicamentos é responsável pela falta de transparência em relação aos valores financeiros despendidos. Constata-se, portanto, no panorama estadual, o impedimento da atuação do Controle Externo em razão da ausência de dados da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso sobre os gastos com a judicialização de medicamentos. Tal situação traz prejuízos à transparência administrativa. Como alternativa para o gerenciamento das demandas judiciais de medicamentos, cabe informar que, por intermédio do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi iniciado o processo para a formalização de Termo de Cessão do sistema S-Codes e seu código-fonte para a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso. 11 Exceção feita às ações referentes a tratamento em saúde mental.