Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

36 Gráfico 14 – Percepção dos Magistrados acerca dos elementos contidos nos autos processuais, quanto à existência de embasamento para a tomada de deci- são: Fonte: questionário eletrônico enviado pela equipe de auditoria. Assim, constata-se a necessidade de apoio técnico aos Magistrados para a tomada de decisões relativas às prestação jurisdicional na área da saúde. Nessa área, tanto a limitação das informações levadas aos processos quanto as especi- ficidades da legislação do SUS dificultam a tomada da decisão judicial. Nesse sentido, foi instituído, em 2011, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) vin- culado ao TJ-MT, cuja criação decorreu de um convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, em cumprimento à Recomendação nº 31, do Conselho Na- cional de Justiça. Esse normativo recomendou aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os Magistrados e demais operadores do direito e, assim, asse- gurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistên- cia à saúde. Por meio da Auditoria Operacional, constatou-se, contudo, que o NAT não dispõe de quadro de colaboradores suficiente para o cumprimento de suas atri- buições de maneira efetiva e eficiente. Em novembro de 2014 estavam lotados, na unidade, 14 funcionários. Deste total, o NAT contava com somente um far- macêutico. Este número demonstrou-se insuficiente para analisar o volume de processos recepcionados – 1.462 em 2012 e 1.891 em 2013. Dessa forma, a desestruturação do NAT-MT, frente ao volume processual re- cebido, gera um ambiente de permissibilidade para o ingresso de ações reque- rendo medicamentos que possuam linhas de tratamento alternativas nos pro- gramas públicos de saúde. Ainda, possibilita que sejam pleiteados remédios sem registro na ANVISA ou que não atendam aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Te- rapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Não, nunca Não, algumas vezes Sim, algumas vezes Sem, sempre 48% 3% 3% 45%