Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

42 Com a adoção dessas ações espera-se permitir à gestão estadual um melhor tratamento da judicialização, tanto na condução das rotinas para o atendimento das decisões emanadas do Poder Judiciário quanto na produção de informações estratégicas para serem utilizadas no enfrentamento do problema. As distorções geradas nas Políticas Públicas de Saúde para o atendimento de demandas individuais implicam em danos a toda coletividade, uma vez que direciona recursos para o fornecimento de medicamentos, por meio da via judi- cial, diminuindo o alcance social das ações de governo. Diante disso, propõe-se recomendar à Secretaria Estadual de Saúde que: reestruture os Escritórios Regionais de Saúde no que se refere à infraestrutura, recursos humanos e tecnologia da informação, dotando-o das condições necessárias para a distribuição dos me- dicamentos especializados; elabore e implemente plano de ação para promover a descen- tralização da distribuição de medicamentos especializados, utili- zando preferencialmente os Escritórios Regionais como ponto de apoio da Superintendência de Assistência Farmacêutica aos mu- nicípios pertencentes a cada regional; promova ações que visem conscientizar os usuários acerca do acesso a medicamentos e também sobre o seu uso racional. De forma semelhante, propõe-se recomendar às Secretarias Municipais de Saúde que: implementem ações para aumentar a interlocução com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; mobilizem suas assessorias jurídicas no sentido de reivindicar res- sarcimento junto ao Governo Estadual, dos recursos financeiros dispendidos na aquisição de medicamentos do Componente Es- pecializado. 1 1 2 2 3