Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

43 1 1 2 Igualmente, propõe-se recomendar ao Tribunal de Justiça (TJ-MT) que: edite Ato Normativo recomendando aos Magistrados que, em suas decisões, prestigiem a capacidade gerencial da Administra- ção Pública, as Políticas Públicas existentes e a organização do Sis- tema Público de Saúde, conforme Recomendação CNJ nº 31, de 30/03/2010; edite Ato Normativo recomendando aos Magistrados que, sempre que possível e, preferencialmente, por meio eletrônico, contate os gestores municipais de saúde, antes da apreciação de medidas de urgência, conforme Recomendação CNJ nº 31, de 30/03/2010. Do mesmo modo, ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), propõe-se reco- mendar que: inclua, em seus pareceres, informação acerca das responsabilida- des dos entes pelo fornecimento de cada tipo de medicamento, de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.554/13 e 1.555/13 e demais normas que regulamentam o tema, de modo a permitir que os Magistrados tenham subsídios para produzir suas decisões em alinhamento às Políticas Públicas de Saúde existen- tes. Com a adoção dessas medidas, espera-se permitir à gestão estadual um me- lhor tratamento de judicialização, tanto na condução das rotinas para o atendi- mento das decisões emanadas do Poder Judiciário quanto na produção de infor- mações estratégicas para serem utilizadas no enfrentamento do problema. 1