Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

51 Dos medicamentos em falta, 55,56% pertenciam ao Grupo 2 do Componen- te Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) medicamentos de menor impacto financeiro –, cuja responsabilidade pelo financiamento é da gestão es- tadual. Ainda, 27,78% desses itens pertenciam ao Grupo 1B, totalmente finan- ciado pela União, com a Secretaria Estadual de Saúde responsável somente pelo processo de aquisição. Tendo em vista que 83,34% dos medicamentos, em falta no estoque da Far- mácia de Alto Custo, devem ser adquiridos pela Secretaria Estadual de Saúde, fica evidenciada a correlação entre a fragilidade identificada nas aquisições e o desabastecimento. Ainda, 44,44% dos medicamentos que faltavam no estoque da farmácia re- presentam maior impacto financeiro e são totalmente financiados pelo Ministé- rio da Saúde. Isso demonstra que a falta de recursos não é o principal fator que leva ao desabastecimento. Tal situação ocorre de forma reiterada, uma vez que foi identificada por au- ditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 2012, e pela Con- troladoria Geral da União, fiscalização executada em 2014. O desabastecimento de medicamentos nos estoques estaduais, além de ser constantemente veiculado na mídia, repercute em várias ações judiciais inicia- das por meio da Defensoria Pública e do Ministério Público. De acordo com o MPE-MT, em média de 70 a 80% das demandas judiciais referem-se a medicamentos padronizados e não fornecidos pelo estado. Nesse sentido, o MPE propôs, em 2013 e 2014, diversas ações civis públicas 30 contra o Estado de Mato Grosso com o objetivo de assegurar o reabastecimento de remé- dios em falta. Cabe enfatizar que, segundo relatório fornecido pelo Núcleo de Apoio Téc- nico (NAT), em 2012, cerca de 17% das ações iniciadas para garantir o acesso à saúde foram iniciadas pelo Ministério Público. As ações propostas pelo Ministério Público e as relações de medicamentos em falta elaboradas pela própria SES-MT demonstram que o desabastecimento é abrangente. O desabastecimento atinge tanto os medicamentos mais simples e de baixo custo, como a Morfina, quanto aqueles voltados para linhas de trata- mento mais complexas e de maior impacto financeiro. Em relatório de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 2012 31 , foram elencados 25 medicamentos que estavam em falta no estoque estadual. Durante inspeção in loco na Farmácia de Alto Custo, constatou-se que 52% desses medicamentos estavam novamente em falta. 30 Encontra-se no Anexo IX deste relatório, a relação dos processos e os medicamentos pleiteados. 31 Autos Processuais nº 14.527-0/2013.