Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

52 De modo semelhante, os relatórios da Ouvidoria do SUS-MT demonstram que 43,34% dos processos abertos referem-se à reclamações pela falta de medi- camentos. O panorama apresentado contribui para a judicialização pelo acesso a me- dicamentos, gerando importante impacto financeiro, tendo em vista que obriga o gestor a fazer aquisições em regime de urgência, possibilitando sobrepreços. Os municípios do interior do estado também são impactados, uma vez que, em razão de decisões emanadas pelo Poder Judiciário, muitos são obrigados a custear medicamentos do CEAF, cuja responsabilidade pelo fornecimento é es- tadual. Nesses casos, os recursos despendidos no atendimento das liminares são retirados do orçamento municipal para o Componente Básico, prejudicando drasticamente a política de saúde local. Ante o exposto, propõe-se recomendar à Secretaria Estadual de Saúde que: elabore e execute planejamento para a restauração de estoque mínimo adequado para o atendimento das demandas; mantenha estoque regulador de modo a atender as demandas normais referentes a medicamentos. Essas medidas visam melhorar os índices de cobertura de medicamentos em estoque na Ceadis, contribuindo para a diminuição da judicialização pelo acesso a medicamentos. 1 2