Relatório de auditoria operacional: assistência farmacêutica no SUS – 2014

9 pelo Ministério da Saúde; e impontualidade e não integralidade nos repasses de recursos referentes à contrapartida estadual para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Na análise da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos, ficou evidenciada a ineficiência na gestão, o que leva à judicialização pelo acesso a medicamentos. A fragilidade identificada nessa política foi subdividida em sete subachados, referentes a: deficiências no planejamento da Secretaria Estadual de Saúde em relação à judicialização; ausência da Relação Estadual de Medica- mentos Essenciais e desatualização da lista de medicamentos fornecidos pelo estado; ineficiência no processo de aquisição de medicamentos e insumos; pla- nejamento inadequado da Assistência Farmacêutica; desestruturação da Farmá- cia de Alto Custo de Cuiabá; desabastecimento de medicamentos; e ineficiência na resolução das demandas dos usuários na esfera administrativa por meio da Portaria nº 172/10. Ainda, constatou-se o impacto sofrido pelos municípios em decorrência da fragilidade identificada na execução das políticas de Assistência Farmacêutica pela SES-MT, haja vista que as Secretarias Municipais de Saúde são sistematica- mente demandadas judicialmente para o fornecimento de medicamentos do Componente Especializado, cuja responsabilidade pela distribuição à população é da gestão estadual.