Relatório de auditoria operacional: Atenção Básica de Saúde no SUS - 2014

Relatório de Auditoria Operacional: Atenção Básica de Saúde no SUS – 2014 25 Essa percepção dos gestores municipais de saúde se coaduna com o fato da Portaria nº 83, de 3 de julho de 2013, não ter sido pactuada na Comissão Inter- gestores Bipartite (CIB), conforme atesta o Memorando nº 360/CIB/SES-MT, de 7 de novembro de 2014. Isso revela que o Estado não trata de forma transparente os critérios sele- cionados para participação no financiamento tripartite da Atenção Básica e, da mesma maneira, indica que os municípios não participam efetivamente da cons- trução desses parâmetros. É relevante, ainda, destacar a importância da elabo- ração de um diagnóstico que aponte as necessidades de financiamento desse nível de atenção nos municípios. Ainda em relação ao financiamento estadual da Atenção Básica, ao exami- nar os dados do sistema Fiplan 4 , apurou-se a inconstância dos repasses aos mu- nicípios. Detectou-se que 21,86% dos repasses para os programas Saúde Bucal, Saúde da Família e Pascar 5 , transferidos até 21 de agosto de 2014, referiram-se a repasses que deveriam ter ocorrido em 2013. Esses fatos acarretam na sobrecarga financeira dos municípios que acabam impelidos a financiar, com recursos próprios, parte dos valores reduzidos ou re- passados em atraso, comprometendo uma parcela importante do orçamento municipal. Pelo exposto, objetivando garantir os recursos necessários para o financia- mento tripartite da Atenção Básica, a distribuição equitativa de recursos do fi- nanciamento estadual entre os municípios e a melhora na prestação de serviços à população, propõe-se recomendar à Secretaria de Estado de Saúde que: elabore um diagnóstico que aponte as necessidades de financiamento da Atenção Básica dos municípios; articule e pactue, por meio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a concepção de critérios que busquem a equidade na distribuição de recursos aos municípios; destine recursos do financiamento tripartite compatíveis com as reais necessidades da Atenção Básica dos municípios, em conformidade com a Política Nacional da Atenção Básica e o Plano Estadual de Saúde. 4 Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso. 5 Programa de Apoio à Saúde Comunitária de Assentados Rurais. 1 2 3