Relatório Anual da Gestão 2005: Produtividade com eficiência

19 Procuradoria Consultiva Dra. Naíse Godoy de Campos Silva Freire P ROCURADORA -C HEFE DA P ROCURADORIA C ONSULTIVA NEGÓCIO Consultoria jurídica e representação judicial MISSÃO Garantir consultoria jurídica no âmbito do controle externo e representação judicial do Tribunal, no que diz respeito às suas atribuições constitucionais, assegu- rando a defesa dos interesses da instituição e a observância dos princípios e normas da administração pública. RELATÓRIO No encerramento das atividades do exercício de 2005, cumpre-nos apresentar o Relatório Anual da Procuradoria Consultiva, cujo desempenho procurou alcançar a missão a nós atribuídas. Demonstramos que os atos desta Corte de Contas sempre foram revestidos de legalidade, resguardando o interesse público e da Instituição. Recebemos 211 processos, todos respondidos na atempação legal. Destes constaram 11 Representações Judiciais, sendo elas, Mandado de Segurança, Ação Ordinária de Nulidade e Intimação para comparecimento em audiências, além de 191 pareceres jurídicos emitidos, restando apenas 01 processo para o exercício de 2006. Realizamos o acompanhamento e andamento processual de 14 ações judi- ciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e nos Tribunais Superiores - STF e STJ. A qualificação dos servidores foi um dos pontos marcantes da gestão “Pro- dutividade com Eficiência”. Tivemos a participação de alguns dos servidores desta Procuradoria nos seguintes Cursos e Congressos: - Curso de Direito Previdenciário realizado pelo CPC- Marcato;