Relatório Anual da Gestão 2005: Produtividade com eficiência

9 - Lei n.º 8.388, de 11.11.2005, que estabelece normas referentes ao desem- penho das atribuições relacionadas aos cargos de Auditor Público Externo e de Técnico Instrutivo e de Controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; - Emenda Constitucional n.º 39/2005, regularizando a situação do Minis- tério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado; - Lei n.º 8.411, de 27.12.2005, que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, seus programas e projetos de desenvolvimento e especialização dos seus recursos huma- nos, bem como a ampliar sua capacidade instalada e ao atendimento de despesas de manutenção de suas atividades fins. Para capacitar e aperfeiçoar o seu corpo técnico e, por conseguinte, aprimorar o exercício do controle externo, foi firmado em 10.11.2005 um Convênio entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Fundação Getúlio Vargas, obje- tivando a execução do Curso de pós-graduação denominado “MPA Executivo em Controle Externo”, sendo reservadas 32 vagas para os técnicos do TCE e 8 para os técnicos da Auditoria Geral do Estado, colaborando assim para o aprimoramento dos quadros do controle interno do governo estadual. Além disso, merecem destaque os Termos de Cooperação Técnica celebrados com o Ministério Público Estadual, com a finalidade de participação em cursos, pa- lestras, seminários e outras formas de intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, bem como com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a cessão do Direito de Uso do projeto de informatização de recebimento e análise dos atos contábeis, de pessoal, engenharia e de gestão dos órgãos jurisdi- cionados – LRF Cidadão e APLIC. Diante da escassez de um corpo técnico diretamente ligado à área fim do Tri- bunal, que é o controle externo, foi realizado o Concurso Público para o cargo de Auditor Público Externo. Na área de infra-estrutura, foram iniciadas as obras para a construção da sede própria da Escola Superior de Contas, no terreno anexo ao Tribunal, com previsão de sua conclusão para o segundo semestre do ano de 2006. No campo da tecnologia da informação, além do aprimoramento do parque tecnológico, foi implantado o sistema para emissão de Certidão Negativa “on line”, desenvolvido pelo Tribunal de Contas.