Resultados Efetivos 2006-2011

103 3.9.2 INICIATIVAS: Em 2006-2007: Implantação da Verba Indenizatória: Aten- dendo ao art. 37, § 11, da Constituição Federal, foi aprovada pela Lei n o 8.555/2006 e regulamentada pela Resolução n o 12/2007 a Verba Indenizatória paga aos servidores da área de controle externo do TCE-MT, a título de indenização, para a execução dos trabalhos de auditoria. Formatura do 1º MPA em Controle Externo: Em 2005, o TCE-MT iniciou uma parceria com a Fun- dação Getúlio Vargas (FGV) para a realização de cur- so de pós-graduação em nível de especialização, com o objetivo de aprimorar o desempenho técnico dos servidores. A primeira turma, composta por 32 audi- tores do Tribunal de Contas e 8 técnicos da Auditoria- -geral do Estado, formou-se em novembro de 2006. Realização do 2º MPA em Direito do Estado e Administração Pública, com ênfase em Controle Externo: Em continuidade ao investimento na for- mação do servidor, em 2007, iniciou-se a 2ª turma de pós-graduação com a FGV, com um conteúdo progra- mático específico para oferecer uma visão crítica das principais temáticas, relacionadas ao poder estatal de intervenção na economia e as implicações jurídicas, políticas e econômicas do atual modelo regulatório brasileiro. Foi composta por 40 alunos, entre conse- lheiros e assessores dos gabinetes do TCE-MT. Elaboração e implantação do Plano de Capa- citação: Com a inauguração da Escola de Contas, foi possível aumentar a oferta de capacitações para os servidores, das quais se destacaram: Técnicas Aplica- das ao Controle Externo; Redação Oficial; Capacita- ção Módulo Auditor – Aplic; palestras: Gespública e a Qualidade do Controle; Planejamento, Controle e Transparência; Instrumentos Viabilizadores; Controle Interno; Manutenção Predial e o Princípio da Econo- micidade; e Ética e a Realização Humana.