Resultados Efetivos 2006-2011

78 Em 2008-2009: Ampliação da capacitação para os jurisdicio- nados: Em face dos bons resultados atingidos nas capacitações realizadas para os jurisdicionados, foi ampliada a oferta de vagas e mais de três mil agentes públicos foram capacitados, o que se constata na Fi- gura 17. O objetivo é transferir conhecimento atra- vés de temas relacionados à rotina da administração pública, a fim de contribuir com o aprimoramento da gestão pública. Alcance da implantação de Lei de Criação do Sistema de Controle Interno, em 92 municípios: Juntamente com a edição do “Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno”, foi editada a Reso- lução Normativa n o 01/2007, a qual aprova o referido guia e determina aos Poderes e órgãos do estado e dos municípios de Mato Grosso, que ainda não tenham implantado Sistema de Controle Interno, que o façam até 31.12.2007, mediante Lei específica. Após essa nor- matização, 92 municípios editaram a Lei específica criando o sistema de controle interno respectivo. Essa implantação representa uma oportunidade de dotar os municípios de uma rede de instrumentos e infor- mações que auxiliam a gestão dos recursos públicos, consequentemente melhorando a eficiência da Admi- nistração Pública. Publicação da cartilha “Contas Públicas em Fi- nal de Mandato e no Período Eleitoral: Orientação aos Gestores Públicos Municipais”: Essa publicação tem a finalidade de orientação, advertindo e instruin- do os gestores sobre as restrições e as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas pertinentes à conduta dos agentes públicos, a exemplo das regras eleitorais. A cartilha representa, portanto, um valioso instrumento para os gestores, principal- mente se for levado em consideração o fato de 2008 ter sido um ano eleitoral e o último período de gestão dos administradores municipais.