Resultados Efetivos 2006-2011

83 3.6.3 INICIATIVAS: Em 2006-2007: Aprimoramento da Consultoria Técnica: Essa unidade técnica foi criada em 2005, a fim de assegurar a unidade e a harmonia dos procedimentos técnicos. Em 2006, foi aprimorada. À Consultoria Técnica com- pete, entre outros, instruir e emitir Parecer em todos os processos de consultas, coordenar a avaliação do desempenho da administração pública estadual e mu- nicipal, gerenciar e avaliar o planejamento e execução dos sistemas técnicos informatizados, e prestar orien- tação técnica aos jurisdicionados. Desenvolvimento e publicação da obra “Clas- sificação de Irregularidades”: Conforme já relatado no objetivo estratégico 2, essa publicação foi baseada no modelo utilizado pelo TCE de Santa Catarina e tem a finalidade de harmonizar os critérios de análi- se das contas públicas. A adoção de tais critérios per- mite maior objetividade na análise técnica e subsidia a formação de convicção do relator, no momento de decidir seu voto. Tais critérios foram definidos à luz da legalidade e do princípio da equidade e da justiça nas decisões. Ao conhecer antecipadamente os crité- rios que o Tribunal utiliza no momento de apreciar as contas, o gestor pode adotar medidas para melhorar a qualidade da prestação de contas e, principalmente, realizar políticas públicas sustentadas na legalidade, eficácia e compromisso com o cidadão. Desenvolvimento e publicação da obra “Con- solidação de Entendimentos Técnicos”: Também conforme já relatado no objetivo estratégico 2, em cumprimento à sua função de orientação, o TCE-MT responde às consultas formuladas por autoridades competentes, informando aos jurisdicionados sobre a correta interpretação e aplicação das normas relacio- nadas à administração pública. Após serem aprovadas pelo Tribunal Pleno e publicadas no “Diário Oficial do Estado”, as consultas adquirem força normativa e vin- culante, o que garante a segurança jurídica e a igual- dade de tratamento às questões relacionadas ao mes- mo tema. Essa publicação traz o resumo das decisões em processos de consultas, a fim de facilitar o acesso à informação por todos os interessados, especialmente gestores públicos.