Resultados Efetivos 2006-2011

85 Em 2008-2009: Publicação da 2ª edição da obra “Consolidação de Entendimentos Técnicos”: Considerando o cará- ter normativo das deliberações proferidas em proces- sos de consultas formuladas ao TCE-MT e, conforme já relatado no objetivo estratégico 2, em cumprimento à sua função de orientação, o TCE-MT responde às consultas formuladas por autoridades competentes, informando aos jurisdicionados sobre a correta inter- pretação e aplicação das normas relacionadas à admi- nistração pública. Após serem aprovadas pelo Tribu- nal Pleno e publicadas no “Diário Oficial do Estado”, as consultas adquirem força normativa e vinculante, o que garante a segurança jurídica e a igualdade de tratamento às questões relacionadas ao mesmo tema. A publicação dessa 2ª edição atualiza a consolidação, com as decisões proferidas em processos de consultas realizadas até 2008. Publicação da 2ª edição da obra “Classificação de Irregularidades”: A classificação de irregularida- des é atualizada anualmente. Em 2008, foi aprovada por meio da Resolução Normativa n° 08/2008, com aplicação na apreciação e no julgamento das contas anuais, a partir da competência 2008. Nesse instru- mento, foram classificadas 20 irregularidades gravíssi- mas e 144 graves.