Resultados Efetivos 2006-2011

88 Publicação da 3ª edição da obra “Classificação de Irregularidades”: Conforme já informado nesta publicação, o TCE-MT divulga, de forma transparen- te, desde 2006, a classificação de irregularidades para a apreciação das contas anuais de governo, prestadas pe- los chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, e o julgamento das contas anuais de gestão dos administra- dores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valo- res públicos dos órgãos e entidades jurisdicionados. O modelo tem por finalidade harmonizar os critérios de análise e decisões sobre as contas públicas e é elaborado à luz dos princípios da legalidade, equidade e justiça, à medida que, ao subsidiar a formação de convicção do Conselheiro Relator, assegura uniformidade nas deci- sões do Tribunal Pleno. Essa é a 3ª edição da cartilha “Classificação de Irregularidades”, aprovada pela Reso- lução Normativa nº 17/2010, com aplicação na apre- ciação e no julgamento das contas anuais a partir da competência 2010. A novidade para esta versão, além da inclusão de novas irregularidades gravíssimas e gra- ves, é o acréscimo de uma nova natureza de classifica- ção – moderada – para abarcar aquelas irregularidades que, embora constituam infração à legislação, tenham se mantido dentro de limites toleráveis ou razoáveis e que não representem excessos por parte do agente. Os assuntos também passaram a ser agrupados de acordo com o tema a que se referem, facilitando a busca das 184 irregularidades classificadas. Publicação da 2ª edição da cartilha “Pergun- tas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados”: Em “Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados”, o TCE-MT divulga uma coletânea de soluções apresen- tadas a questionamentos feitos rotineiramente por ser- vidores dos órgãos jurisdicionados à Consultoria Técni- ca deste Tribunal. Essa 2ª edição foi elaborada com base no Planejamento Estratégico para o biênio 2010-2011, conforme previsto nos objetivos 6 e 7, que visam con- tribuir para a melhoria da eficiência da administração pública e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados. O fortalecimento da Consultoria Técnica demonstra claramente a determinação do Tri- bunal de realizar as ações que estiverem ao seu alcance para a melhoria contínua da qualidade da administra- ção pública que é, afinal, o objetivo maior da instituição de controle externo.